Documento publicado e vinculado ao manifesto legal vigente.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SITE INSTITUCIONAL

Última atualização: 17 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (TERMOS DE USO) têm regras importantes que devem ser observadas pelos usuários e visitantes (VOCÊ), quando acessar e fizer o uso das funcionalidades do nosso site:

GLICCARE

disponível neste endereço eletrônico: https://www.gliccare.com.br (SITE).

1. MATERIAIS E FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS NO SITE

Em nosso SITE, VOCÊ pode conhecer sobre NÓS, ao acessar os seguintes tópicos localizados na parte superior da página principal:

! Quando VOCÊ nos contactar através do e-mail - leandro.cambrussi@gliccare.com.br -, este dado pessoal ficará armazenado no nosso banco de dados, de maneira que VOCÊ poderá receber mensagens enviadas por NÓS, com comunicados, atualizações, publicidades e propagandas dos nossos serviços.

! Lembre-se de que, a qualquer momento, VOCÊ terá a opção de deixar de receber nossas mensagens, através da opção Opt-in/Opt-out no corpo dos e-mails enviados por NÓS.

! Atente-se para a integridade das informações que VOCÊ insere em nosso SITE. VOCÊ tem a responsabilidade exclusiva sobre o teor dessas informações, respondendo civil e penalmente pelas suas consequências.

! NÓS não somos obrigados a fazer o tratamento dos seus dados se existirem motivos para acreditarmos que isso poderá responsabilizar-nos perante a lei ou, nos casos em que avaliemos que o SITE esteja sendo usado para finalidades ilícitas, ilegais ou contrários à moralidade.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

I - A ocorrência de retirada de qualquer material ou de alguma funcionalidade do SITE como consequência de uma reclamação deve sempre ser interpretada como prova de boa-fé e de uma conduta voltada para a resolução amigável de conflitos, e nunca como reconhecimento sumário de culpa ou do cometimento de infração por NÓS contra o direito de outrem;

II - NÓS não temos obrigação de publicar qualquer material, assim como temos o direito de excluir qualquer conteúdo publicado no SITE sem comunicação prévia e

III - NÓS não nos obrigamos a armazenar ou a entregar a VOCÊ ou a terceiros cópia de conteúdos, salvo quando obrigatório por determinação legal ou para cumprimento de ordem de autoridade competente.

! ! Se VOCÊ comercializar o nosso material, total, parcial, onerosa ou gratuitamente, por quaisquer meios, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por NÓS e/ou por terceiro proprietário do conteúdo.

! ! Se VOCÊ acessar as áreas de programação do SITE, o seu banco de dados, os seus códigos fontes ou qualquer outro conjunto de dados, assim como permitir engenharia reversa, tradução, cópia, alteração, reprodução, publicação, transmissão ou dispor de outra forma as funcionalidades do SITE, VOCÊ poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por NÓS.

3. RESPONSABILIDADES

a) Manutenções necessárias (que serão previamente informadas);

b) Situações de caso fortuito e de força maior, por exemplo, desastres da natureza, erros nos sistemas de comunicação e de internet, assim como incidentes de segurança, ataques invasivos ou

c) Qualquer outro motivo fora do nosso controle, imprevisível e incontrolável.

! ! ! Em caso de indisponibilidade temporária do SITE, trabalharemos naquilo que estiver ao nosso alcance para tornar o SITE acessível novamente o mais rápido possível, dentro dos limites dos nossos serviços e de terceiros de quem dependemos para estarmos online.

I - Por problemas como bugs ou funcionamentos inadequadas que aconteçam nos seus dispositivos;

II - Por eventos danosos provocados por terceiros, tais como, ataque de hackers, falhas no servidor ou na conectividade à internet, inclusive por ações de softwares presentes no SITE e

III - Pela navegação em links externos disponíveis no SITE, uma vez que é de sua inteira responsabilidade o conhecimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE do recurso navegado e atuar de acordo com o que se estabelece neles.

ATENÇÃO! Sempre que VOCÊ acessar o nosso SITE, certifique-se de que VOCÊ realmente se encontra no ambiente disponibilizado por NÓS, por meio da verificação de alguns itens de segurança, por exemplo, o cadeado constante na barra de endereço do navegador. Os hackers são capazes de copiar um SITE ou partes deste na prerrogativa de roubar seus dados pessoais. FIQUE ATENTA(O)!

O descumprimento das cláusulas destes TERMOS DE USO, assim como as ações que atentam contra os bons costumes, a ética, a moral, a boa-fé, bem como a prática e o estímulo de atos ilícitos ou fraudulentos, poderão gerar penalidades nos campos cível e criminal, devendo VOCÊ entrar em contato conosco sempre que tomar conhecimento de tais ilicitudes.

4. COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO?

5. APROVAÇÃO

6. LEGISLAÇÃO

7. FORO DE ELEIÇÃO E MEDIAÇÃO

8. ALGUM TERMO LHE PARECEU ESTRANHO?

POSSIVELMENTE ESTE PEQUENO GLOSSÁRIO PODE AJUDAR VOCÊ!

Por termos a consciência de que algumas expressões usadas nesses TERMOS podem não ser comuns a VOCÊ no seu cotidiano, criamos um pequeno glossário com algumas definições.

Mas, se outros termos (não postos aqui) geraram alguma dúvida, será um prazer receber o seu contato através do e-mail: dpo@catskillet.com.

Banco de dados: Conjunto de dados estruturados e organizados, inclusive de dados pessoais, instalado em uma ou em diversas localidades, física ou eletronicamente.

Bugs: São certas falhas imprevisíveis e prejudiciais ao bom funcionamento do SITE, podendo levar a travamentos e podendo inclusive abrir espaços para ataques de terceiros mal-intencionados.

Canais de Atendimento: São formas de contato conosco disponíveis no SITE, para recebimento de dúvidas, sugestões, denúncias e reclamações.

Cookies: Arquivos enviados pelo nosso servidor para o seu computador, para o seu celular, para o seu tablet ou para qualquer outro dispositivo usado por VOCÊ, com a finalidade de coletar os dados de acesso aos nossos ambientes, personalizando, assim, a sua navegação.

Encarregado(a) de Dados ou Data Protection Officer (DPO): Pessoa capacitada e nomeada para atuar como o canal de comunicação entre VOCÊ (o titular dos dados pessoais), NÓS (operadores de tratamento dos seus dados pessoais) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Link: Termo para um endereço de internet.

Site: Plataforma eletrônica disponível pela internet para possibilitar aos usuários acesso ao fornecimento de produtos e serviços.

Titular dos Dados: Pessoa natural ou física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, compartilhamento, processamento, arquivo, armazenamento, exclusão, avaliação, controle, alteração, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários: Todas as pessoas físicas que navegarão no nosso website.

Você: Usuário titular do dado pessoal, isto é, visitantes e usuários de nossos serviços.

Notas de rodapé

  1. Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; (...) X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. (...) § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo.